Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

Question

Accepted Answer

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1 o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

Answer

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

Answer

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

Answer

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Answer

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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