Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

Answer

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Answer

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Answer

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Answer

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

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