A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos…

Question

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de
aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

Accepted Answer

pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício do
direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.
Noções de Administração Pública

Answer

permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver
êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades
de comércio.

Answer

depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

Answer

não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não
podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

Answer

é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

Questão de Direito AdministrativoPoder de polícia

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