Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso a moradia da população…

Question

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso a moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, será observado que:

Accepted Answer

O direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto a viabilização da infraestrutura urbana.

Answer

Deve ocorrer a implementação de politicas publicas para assegurar o direito a moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegra-las a dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Answer

A viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada a disponibilidade orçamentaria, considerando que não há essa previsão na referida legislação.

Answer

É vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Answer

A viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade, e não sobre o Poder Publico.

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