Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca:
- FUNCAB
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q758125
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
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Gabarito: Alternativa A.