Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS – ESPECIALIDADES: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, ECONOMIA OU ENGENHARIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-002-01-Q053
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.