Sobre a perda dos direitos políticos, prevista no art. 15 da CF/88, e a distinção entre perda e suspensão,…

Question

Sobre a perda dos direitos políticos, prevista no art. 15 da CF/88, e a distinção entre perda e suspensão, analise as afirmativas: I. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. II. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, gera suspensão dos direitos políticos. III. A condenação criminal transitada em julgado gera perda definitiva dos direitos políticos, sem possibilidade de reaquisição. Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

I e II, apenas, pois a condenação criminal gera suspensão (não perda) enquanto durarem os efeitos da condenação.

Answer

I, apenas, pois a recusa de obrigação a todos imposta jamais gera consequência política, sendo simples desobediência civil.

Answer

II e III, apenas, pois o cancelamento de naturalização não atinge direitos políticos, apenas a nacionalidade.

Answer

todas as afirmativas estão corretas, conforme o art. 15 da CF/88.

Answer

nenhuma das afirmativas está correta, pois o art. 15 veda qualquer tipo de perda ou suspensão de direitos políticos.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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