Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Define que a convivência familiar é um direito condicionado à inexistência de vulnerabilidade social, podendo ser suspensa preventivamente sempre que houver risco social identificado.

Determina que o fortalecimento de vínculos familiares constitui responsabilidade exclusiva da família, sem obrigação direta do Estado na formulação de políticas públicas.

Prevê que a convivência familiar deve ser relativizada quando houver dificuldades econômicas, legitimando o afastamento da criança ou do adolescente do núcleo familiar.

Afirma que a convivência familiar e comunitária é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Estado priorizar políticas e ações que assegurem a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 

Estabelece que a convivência comunitária é facultativa, sendo substituída prioritariamente por medidas institucionais de acolhimento como forma de proteção social.