Questão de Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PI
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3513724
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao
empregado de documentos que comprovem a comunicação da
extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos
valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do
término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais
do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe
o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em
contrato de emprego
empregado de documentos que comprovem a comunicação da
extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos
valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do
término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais
do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe
o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em
contrato de emprego