Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função.…

Question

Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

Accepted Answer

O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.

Answer

A administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.

Answer

A autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.

Answer

O servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento