Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto…

Question

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

Accepted Answer

os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Answer

o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.

Answer

a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

Answer

a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Answer

as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCriação e Organização das Guardas Municipais