Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo
no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão
cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida,
concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião
de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.

I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa
técnica.

II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados
pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.

III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com
medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
acerca das alegações da DP.