Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os
itens a seguir.


I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação
entre o agressor e a vítima.

II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência
doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora
pública da administração direta ou indireta, franquear o
acesso prioritário à remoção.

III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou
familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo
iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.


Assinale a opção correta.