Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3019863
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509,
julgue o próximo item.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula
constitucional da imprescritibilidade no modelo federal
como limitada aos atos dolosos de improbidade
administrativa.
julgue o próximo item.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula
constitucional da imprescritibilidade no modelo federal
como limitada aos atos dolosos de improbidade
administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.