De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre…

Question

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

Accepted Answer

suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Answer

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Answer

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Answer

acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Answer

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

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