Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PEFOCE
- Ano:
- 2021
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1831709
Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. A reversão no advento do termo contratual será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Esses casos são os seguintes:
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Gabarito: Alternativa A.