Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2115592

Texto associado Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.

É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.

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Gabarito: ERRADO.

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