Após vitória eleitoral, certo prefeito determinou a transferência compulsória de servidores públicos para…

Question

Após vitória eleitoral, certo prefeito determinou a transferência compulsória de servidores públicos para órgãos distantes, por motivo exclusivamente político, em razão de não terem apoiado sua candidatura. Os servidores alegaram violação de seus direitos fundamentais e ajuizaram ação judicial. Considerando os direitos individuais previstos no art. 5º da CF/88 e os princípios da Administração Pública (art. 37), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A transferência viola o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88) e configura discriminação política vedada pelo art. 5º, VIII, sujeitando-se ao controle judicial e à anulação do ato administrativo.

Answer

A transferência é legítima, pois compete ao chefe do Executivo organizar livremente a Administração Pública sem qualquer controle.

Answer

A transferência somente seria ilegítima se realizada em ano eleitoral, sendo plenamente válida fora desse período.

Answer

Os servidores não possuem proteção constitucional contra atos discriminatórios da Administração Pública, em razão da supremacia do interesse público.

Answer

A anulação da transferência depende de prévia decisão do Tribunal de Contas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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