A criação de tributos é uma das principais ferramentas para financiar serviços públicos além de constituir…

Question

A criação de tributos é uma das principais ferramentas para financiar serviços públicos além de constituir uma tentativa de redistribuir renda. Contudo, sobre à incidência tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que

Accepted Answer

não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Answer

incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Answer

é constitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

Answer

é constitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Answer

é constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Questão de DireitoJurisprudência tributária do STF

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