O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a…

Question

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informações que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia de sigilo da administração pública conforme a Constituição Federal. A respeito da lei de acesso à informação é correto afirmar que:

Accepted Answer

ajuda a combater a corrupção, que produz dano à sociedade, uma vez que autoriza a população a ter acesso aos atos administrativos empreendidos pela administração pública.

Answer

pretende tornar acessível de forma clara, transparente e, em linguagem simples, os atos da administração pública, pois a sociedade brasileira tem níveis de escolaridade bastante diferenciados e o acesso à informação deve ser universal.

Answer

intenciona permitir que dados brutos em formato aberto possam ser utilizados, desde que respeitem padrões tecnológicos e sejam manipulados por sujeitos que tenham competência para fazê-los.

Answer

busca promover a cultura do sigilo pelo estabelecimento de procedimentos próprios para expedição, tramitação, recebimento e arquivamento do documento em ambiente e condições especiais que garantam minimamente requisitos de segurança.

Answer

objetiva proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa natural por se tratar de indivíduos que, diferentemente da administração pública, detêm apenas informações de interesses próprios.

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