Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- NUCEPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2478845
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.
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