Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-RS
Ano:: 2017
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q840612

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Anão admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Bnão admite suspensão condicional do processo.Cadmite transação penal.Dnão admite fiança.Eexige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

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Gabarito: Alternativa B.

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