Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: AOCP
Órgão:: TRE-AC
Ano:: 2015
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q554006

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

Aampliar os direitos e garantias individuais.Babolir o voto obrigatório.Cdesfazer a forma federativa de Estado.Dalterar o regime de governo.Edispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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