O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Essa proteção se dá nos âmbitos familiar, escolar, comunitário e estatal. Com base nos princípios do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado à criança e ao adolescente em situação de medida de proteção.

Accepted Answer

Garantia de convivência familiar e comunitária, mesmo quando afastados do lar por decisão judicial, assegurando amanutenção de vínculos afetivos sempre que possível.

Answer

Remoção compulsória do convívio familiar sempre que houver denúncia de maus-tratos, sem necessidade de manifestação judicial.

Answer

Adoção de medidas de proteção de forma automática, bastando a constatação da situação de risco pela autoridade policial.

Answer

Aplicação de medidas socioeducativas a crianças menores de 12 anos que tenham cometido ato infracional de forma reincidente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA

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