O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

Question

Accepted Answer

impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

Answer

submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

Answer

obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.

Answer

sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.

Answer

submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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