Questão de Direito Constitucional e AdministrativoDireito Constitucional
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Oficial da Administração (QOA)
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-CFOA-QOA-2023-Q031
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS