À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que…

Question

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será

Accepted Answer

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Answer

constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.

Answer

constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.

Answer

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.

Answer

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.

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