Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3208064
Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e
ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija
edição de lei complementar para a regulamentação dos casos
de contratação de pessoal por tempo determinado para o
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.