Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.

Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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