Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que…

Question

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

Accepted Answer

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Answer

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Answer

O exercício regular de direito consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal, afastando a incidência do crime mesmo quando o agente se excede dolosamente.

Answer

No estado de necessidade, ocorre uma repulsa contra um ataque, enquanto, na legítima defesa, há um conflito entre bens jurídicos legalmente tutelados.

Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade

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