No encerramento de uma sessão ordinária, o presidente da Câmara solicitou ao secretário-executivo a…

Question

No encerramento de uma sessão ordinária, o presidente da Câmara solicitou ao secretário-executivo a elaboração urgente de ato formal para regulamentar procedimentos internos relacionados ao funcionamento administrativo da Casa Legislativa. O servidor recém-empossado argumentou que qualquer ato normativo editado pelo Legislativo municipal dependeria de sanção do prefeito para produzir efeitos válidos. Outro servidor sustentou que determinadas matérias internas poderiam ser disciplinadas diretamente pela Câmara mediante espécie normativa própria.

Considerando as espécies normativas e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Projetos de resolução podem disciplinar matérias internas da Câmara Municipal sem necessidade de sanção do chefe do Poder Executivo.

Answer

Determinadas normas internas da Câmara Municipal podem produzir efeitos administrativos imediatos, ainda que dependam posteriormente de homologação do Poder Executivo.

Answer

Decretos legislativos constituem instrumentos normativos utilizados prioritariamente para regulamentação administrativa interna submetida ao controle do prefeito municipal.

Answer

Leis relacionadas à organização administrativa interna do Poder Legislativo podem ser editadas diretamente pela presidência da Câmara em situações excepcionais de urgência.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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