Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3860408
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.