Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

Question

Accepted Answer

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

Answer

é expressamente vedada pela Constituição Federal.

Answer

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.

Answer

depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.

Answer

é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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