De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:

Accepted Answer

a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam.

Answer

todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva.

Answer

somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos.

Answer

a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.

Answer

a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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