Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-ES
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90165
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).
A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.Penal (CP).
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.