Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STF
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q355982
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória.
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Gabarito: CERTO.