Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente
designará a comissão de licitação, cuja atribuição inclui, entre
outras, o recebimento das propostas e a análise de sua
aceitabilidade.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a
sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo
próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. O
acolhimento de recurso importará na invalidação de todos os
atos anteriormente praticados.

O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição
de bens e de serviços, qualquer que seja o valor estimado do
objeto a ser licitado.

De acordo com o TCU, a utilização do pregão nas contratações
de serviços comuns de engenharia é amparado pela Lei
n.º 10.520/2002.

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação
do tipo técnica e preço, deve ser realizado quando a disputa
pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a
distância em sessão pública, por meio de sistema que promova
a comunicação pela Internet.