Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de…

Question

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

Accepted Answer

maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

Answer

a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Answer

esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.

Answer

as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.

Answer

para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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