Em determinado município, foi editado decreto municipal limitando o horário de funcionamento de templos…

Question

Em determinado município, foi editado decreto municipal limitando o horário de funcionamento de templos religiosos das 6h às 22h, sob a alegação de necessidade de garantir o sossego público noturno dos moradores. Sobre a constitucionalidade da medida e o direito à liberdade religiosa, considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Restrições ao funcionamento de templos podem ser admitidas desde que pautadas em critérios objetivos de razoabilidade e proporcionalidade, observado o direito à liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF/88) e a necessidade de harmonização com outros direitos como o sossego e o meio ambiente.

Answer

O decreto é integralmente constitucional, pois o município tem competência ampla para regular o funcionamento de qualquer atividade em seu território.

Answer

O decreto é constitucional se aprovado por dois terços dos vereadores e referendado em consulta popular.

Answer

O decreto é inconstitucional pois viola a inviolabilidade da liberdade religiosa em qualquer hipótese, mesmo diante de outros direitos fundamentais em conflito.

Answer

O município não possui qualquer competência para legislar sobre o tema, sendo a matéria de competência exclusiva da União em todos os aspectos.

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