No bojo de uma investigação por peculato, o Ministério Público requer ao juízo medida assecuratória para…

Question

No bojo de uma investigação por peculato, o Ministério Público requer ao juízo medida assecuratória para constrição de bens imóveis adquiridos pelo investigado com o produto do crime. Sobre o sequestro de bens no processo penal (arts. 125 a 133 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O sequestro de bens imóveis poderá ser ordenado pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, ainda na fase de inquérito, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Answer

O sequestro recai exclusivamente sobre bens móveis de origem lícita pertencentes ao acusado, com o fim de garantir o pagamento da multa penal.

Answer

Decretado o sequestro, ele se tornará definitivo independentemente do desfecho da ação penal, sendo os bens imediatamente incorporados ao patrimônio da União.

Answer

O sequestro só pode ser decretado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, jamais na fase pré-processual ou durante a instrução.

Answer

A decisão que decreta o sequestro é irrecorrível, não cabendo embargos de terceiro nem qualquer outro meio de impugnação por parte do acusado ou de terceiros prejudicados.

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