Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A vítima do crime militar pode optar por executar a sentença condenatória transitada em julgado na Justiça Militar, dispensando o ajuizamento de ação…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: Os efeitos extrapenais da condenação no CPM aplicam-se tanto a condenados militares quanto a condenados civis por crimes militares.

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Os efeitos genéricos da condenação no CPM são distintos dos efeitos específicos previstos em tipos penais militares individuais.

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Julgue: No CPM, o confisco do art. 119 pode ser determinado mesmo em caso de arquivamento do inquerito policial militar.

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É necessário que o Ministério Público Militar requeira expressamente na denúncia os efeitos do art. 109 do CPM para que sejam aplicados.