A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.
O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela
Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi
incorporada ao direito brasileiro.
Gabarito: CERTO.
No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
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