Questão de Direito AdministrativoPrazo Decadencial para Anulação dos Próprios Atos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Analista Judiciário – Área: Administrativa
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STJ-24-018-STJ-001-01-Q062
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.