A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras…

Question

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

Accepted Answer

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

Answer

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

Answer

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

Answer

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

Answer

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências