A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,
Gabarito: Alternativa C.
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2014
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.” O conceito citado no…
IBFC · SEPLAG-MG · 2013
No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a)
CESPE / CEBRASPE · MPCM-PA · 2022
No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no…
CONTEMAX · 2024
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a…
CESPE / CEBRASPE · TCE-MG · 2018
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