Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q927235
I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem
prevalecer os direitos e os interesses do adotando. II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o
de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. É recíproco o direito sucessório entre o
adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem
de vocação hereditária. III. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por
igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. IV. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de
origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança
ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as
regras da adoção nacional. Estão corretas as afirmativas

