Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DEPEN
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q327529
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.