Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3166207
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma
empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas
os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face
de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse
caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois
decorreu de divergência interpretativa fundamentada em
jurisprudência.
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Gabarito: CERTO.