Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:

Question

Accepted Answer

A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.

Answer

Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.

Answer

A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.

Answer

A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.

Answer

O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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