Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

Answer

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Answer

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Answer

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Answer

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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